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DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 25 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do site de licenciamento do LaraMenu (licenciamento.lara.menu), mantido pela AC SOLUÇÕES DIGITAIS, CNPJ nº 37.082.050/0001-75, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153 – Sala 1423 – Aldeota, Fortaleza/CE. Ao navegar no site, você concorda com eles.

1. Finalidade do site

O site apresenta a plataforma LaraMenu White-label e os planos de revenda. As informações têm caráter comercial e informativo. A contratação acontece pelo cadastro de revenda e pela assinatura do Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços, que prevalece sobre qualquer conteúdo deste site em caso de divergência.

2. Resumo das condições comerciais

Resumo não exaustivo; as condições completas estão no contrato apresentado no cadastro.

  • Licença: uso não exclusivo, intransferível e não sublicenciável do sistema, sob a marca da revenda, enquanto a mensalidade estiver em dia. O código-fonte não é cedido.
  • Taxa de adesão (setup): R$ 1.497,00, paga uma única vez e não reembolsável após a ativação.
  • Mensalidade: conforme o plano (Starter R$ 349,00, Pro R$ 599,00 ou Elite R$ 949,00), com início 30 dias após o pagamento da adesão. Os valores podem ser reajustados, conforme o contrato.
  • Capacidade: até 50 cardápios no Starter, até 100 no Pro e ilimitados no Elite. A mudança de plano pode ser solicitada a qualquer momento.
  • Sem fidelidade: a revenda pode cancelar quando quiser, sem multa. Não há reembolso de valores já pagos, e o sistema fica disponível até o fim do período contratado.
  • Inadimplência: atraso superior a 5 dias pode levar à suspensão até a regularização.
  • Período de teste: quando oferecido no cadastro, o teste da revenda dura 7 dias.

3. Responsabilidades da revenda

A revenda define os preços que cobra dos seus clientes, é responsável pela relação comercial com eles e deve usar o sistema de acordo com a legislação, incluindo a LGPD em relação aos dados dos seus clientes e consumidores. Serviços de terceiros que a revenda contratar por conta própria (como gateways de pagamento ou provedores de IA) seguem os termos e custos desses fornecedores.

4. Simulações e expectativas de resultado

O simulador e os exemplos do site são ilustrativos e mostram receita bruta, sem impostos, taxas e outros custos. Eles não constituem promessa ou garantia de faturamento, lucro ou quantidade de clientes: o resultado depende da execução comercial de cada revenda.

5. Funcionalidades

As funcionalidades descritas correspondem ao sistema na data da última atualização destes Termos. O LaraMenu recebe atualizações e pode evoluir, ajustar ou substituir recursos. Alguns recursos dependem do plano que a revenda vende ao estabelecimento, de configuração ou de serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp, gateways de pagamento e impressoras).

6. Assistente virtual (Lara)

O chat do site usa inteligência artificial e pode cometer erros. As respostas não substituem o contrato nem o atendimento da nossa equipe. Para confirmar condições, fale conosco pelo WhatsApp ou por e-mail.

7. Propriedade intelectual

A marca LaraMenu, o sistema, os textos, as imagens e o layout deste site pertencem à AC SOLUÇÕES DIGITAIS ou são usados com autorização. É proibido copiar, reproduzir ou tentar replicar o sistema ou o conteúdo sem autorização prévia.

8. Uso adequado do site

Não é permitido usar o site ou o chat para enviar conteúdo ilícito, tentar acessar áreas restritas, sobrecarregar o serviço ou coletar dados de forma automatizada.

9. Limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter o site disponível e as informações corretas, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos ou falhas de serviços de terceiros, nos limites permitidos pela lei.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, salvo disposição legal em contrário.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última versão fica sempre indicada no topo desta página.

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